Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica agora é Lei

   Agora é Lei, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.935/2019,

que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e

 de Serviço Social nas redes públicas de educação básica

                

A lei foi promulgada pelo presidente da República e entra em vigor

na data de sua publicação.

Após a promulgação, o Poder Executivo Federal deve providenciar

a regulamentação da Lei. Agora, inicia-se um novo ciclo de luta

 pela garantia da regulamentação e da implementação da nova

medida.

É de responsabilidade do Poder Executivo elaborar a regulamentação

 da Lei, através de Decreto, que é uma norma jurídica expedida

pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as

disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação

em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso

IV, da Constituição Federal.

O Art. 2º da Lei estabelece que os sistemas de ensino disponham

 de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar

 as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Mobilização, luta e vitória

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), demais instituições

que compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia

(FENPB) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) realizaram

 diversas atividades e mobilizações junto aos congressistas desde

 o início do ano pela aprovação do PL. Foram inúmeras conversas

 e audiências com parlamentares, mobilização que garantiu a

aprovação no Congresso Nacional e, depois, a a derrubada do veto

 integral da Presidência da República ao PL nº 3.688/2000.

  Retirado do link:
https://site.cfp.org.br/psicologia-e-servico-social-nas-redes-publicas-de-educacao-basica-agora-e-lei/