Aprovada a a Lei Brasileira de Inclusão

    Aprovada. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão

      Pela lei, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

                    Trabalho

       Empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

      Auxílio-Inclusão para quem exercer atividade remunerada
10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência.

                  Saúde

      O FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.

      Proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.

               Educação

      Instituições de ensino são proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência.

 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional.

  Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras.

                     Mobilidade

    Reserva de 2% das vagas em estacionamentos.

 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência.

  10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência.

                     Moradia

    Reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.

                    Cultura

      Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados.

                  Turismo

     Cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis.

               Inclusão e cidadania

       A lei foi feita para garantir o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social em todos os aspectos.

     Boletos, contas, extratos e cobranças devem ser em formato acessível.

     Direito a pessoa com deficiência de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades.

     Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem união estável.

     10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

            Retirado do link :

https://www.facebook.com/romariodesouzafaria/videos/838130672948572/