Escolas não podem rejeitar alunos com deficiência. Conheça regras
Você sabia que o gestor escolar que se recusa a matricular um
aluno com deficiência pode ser punido com multa de três a 20 salários mínimos?
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a punição.
E tem mais: O valor da multa deve ser calculado tomando como
base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas
apresentadas e a reincidência. A regra está no decreto nº 8.368/2014, que
regulamenta a lei.
Nesta semana, a Revista Época fez uma matéria denunciando que a
lei é descumprida.
Um dos
problemas é que nem todas as escolas recusam o aluno, mas obrigam os pais a
pagar taxas excedentes. Algumas aceitam que os pais paguem um profissional que
vai auxiliar o aluno. Quem tem recursos financeiros, acaba pagando.
Na tentativa de complementar essa regra, o senador Romário
apresentou o projeto de Lei nº 45/2015, que proíbe a cobrança de taxa adicional
para alunos com deficiência física ou intelectual em escolas particulares.
A proposta também estabelece que os pagamentos feitos acima do
valor da mensalidade sejam ressarcidos. O reembolso deve ser o dobro do que foi
pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
O projeto determina ainda que as instituições elaborem uma
planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino para assegurar
que nenhuma taxa extra seja cobrada.
As
escolas também devem garantir a educação inclusiva no projeto político e
pedagógico, com o intuito de atender as necessidades específicas dos alunos e
promover adaptações necessárias.
O que
diz a lei:
Lei nº 12.764/2012
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a
matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer tipo de
deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Decreto nº 8.368/2014
O valor da multa será calculado tomando-se por base o número de matrículas
recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência
Retirado
do link:
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